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Esclarecimentos aos servidores públicos sobre ação da URV

08/05/2011

Em virtude de inúmeras consultas que nos chegam informamos aos clientes a respeito do prazo prescricional da ação da URV.

A ação judicial tem por objeto pleitear o recálculo dos vencimentos e/ou proventos mensais recebidos pelos servidores públicos da ativa ou aposentados, bem como as diferenças de vencimentos devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, sendo que as diferenças posteriores aos últimos cinco anos já estão prescritas, no entanto o fundo de direito não prescreve, portanto, ainda é possível a propositura da demanda pleiteando reajuste dos proventos atuais bem como diferenças dos últimos cinco anos.

Tal diferença é devida em virtude da perda sofrida com a alteração do Sistema Monetário Nacional, de Cruzeiro Real para URV (Unidade de Referência de Valor) em 01/03/94, eis que os órgãos da Administração Pública não obedeceram o previsto na Lei Federal n° 8.880/94, e converteram erroneamente a moeda ocasionando defasagem salarial na ordem de 11,98% a todos os servidores públicos.

Quem pode ajuizar a ação

Todos os servidores públicos Federais, Estaduais, Municipais, aposentados ou pensionista de servidores, desde que já não tenham pleiteado tal pedido judicialmente e tenham sido admitidos antes da conversão ocorrida em 01/03/1994.

Documentos necessários:

Cópia do RG e do CPF;  Comprovante de residência;  Cópia do último holerite.

Oportuno mencionar que cada caso deve ser analisado separadamente, pois alguns servidores não terão direito ao recálculo, portanto, necessário consultar-se com seu advogado de confiança.

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