Beneficiários de auxílio-doença por acidente de trabalho têm direito ao FGTS

Os trabalhadores que recebem auxílio-doença acidentário têm direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Tal recolhimento deve ser feito até o dia 07 de cada mês, na importância de 8% da remuneração que o trabalhador teria direito se estivesse trabalhando.

A decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) está amparada no parágrafo 5° do artigo 15 da Lei 8.036/90, que assim dispõe:

“Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, (…) § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.”

É importante destacar que a cobrança de recolhimentos do FGTS tem o prazo de 20 anos para ser proposta. Os interessados devem apresentar a advogado de sua confiança a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CPTS) e a carta de concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho para provar o vínculo.

Se não houver registro do contrato de trabalho na CTPS, deverá ser proposta uma ação trabalhista para o reconhecimento do vínculo, cobrança de eventuais direitos trabalhistas e, ainda, cobrança dos recolhimentos do FGTS – mas esta ação tem o prazo decadencial de 2 anos.

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2 respostas a Beneficiários de auxílio-doença por acidente de trabalho têm direito ao FGTS

  1. Rodrigo diz:

    As pessoas que recebem o auxílio doença são os Empregados e Desempregado, os Trabalhadores avulso, Empregado doméstico, Contribuinte individual e facultativo? Ou os Segurado Especiais como o Trabalhador Rural também recebem o auxílio?

    • Milton Lopes de Oliveira Netto diz:

      Olá Rodrigo, tudo bem?
      O segurado especial tem direito, sim, ao auxílio-doença (e também ao auxílio-acidente!), desde que comprove o período de carência exigido para o benefício (12 meses para os casos de benefício por incapacidade, ainda que descontínuos) e que faça prova do desenvolvimento de atividade rural por meio de documentos. Contudo, se o segurado especial não tem documentos para fazer a prova da ativdiade, poderá fazê-lo por meio de início de prova documental corroborada por prova testemunhal idônea (artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça).

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