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Beneficiários de auxílio-doença por acidente de trabalho têm direito ao FGTS

10/05/2011

Os trabalhadores que recebem auxílio-doença acidentário têm direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Tal recolhimento deve ser feito até o dia 07 de cada mês, na importância de 8% da remuneração que o trabalhador teria direito se estivesse trabalhando.

A decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) está amparada no parágrafo 5° do artigo 15 da Lei 8.036/90, que assim dispõe:

“Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, (…) § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.”

É importante destacar que a cobrança de recolhimentos do FGTS tem o prazo de 20 anos para ser proposta. Os interessados devem apresentar a advogado de sua confiança a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CPTS) e a carta de concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho para provar o vínculo.

Se não houver registro do contrato de trabalho na CTPS, deverá ser proposta uma ação trabalhista para o reconhecimento do vínculo, cobrança de eventuais direitos trabalhistas e, ainda, cobrança dos recolhimentos do FGTS – mas esta ação tem o prazo decadencial de 2 anos.

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