Uncategorized

Pensão alimentícia

Em 02 de março de 2010 o STJ decidiu, de forma unânime, que o FGTS pode ser penhorado para quitar dívida de pensão alimentícia se, exauridas todas as possibilidades de satisfação do débito, restar saldo devedor.

Segundo o ministro Massami Uyeda, relator do REsp  1083061/RSJ, as hipóteses de saque do FGTS, previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, são meramente exemplificativas “na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro”.

Ainda segundo o min. relator Massami Uyeda, é “irretorquível o  entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador”.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s