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Indenização nas relações familiares

A jurisprudência, de forma geral, não reconhece a responsabilidade civil decorrente de infração dos deveres matrimoniais. O Código Civil, art. 1.566 e incisos, traz o seginte rol de deveres dos cônjuges:

  • fidelidade recíproca;
  • vida em comum, no domicílio conjugal;
  • mútua assistência;
  • sustento, guarda e manutenção dos filhos;
  • respeito e consideração mútuos.

A infração a tais deveres não gera a responsabilidade civil por danos morais ou materiais, mas a dissolução do casamento. Em princípio, a infração a um ou alguns dos deveres acima listados, somente exterioriza a falência do matrimônio. Reconhecer seria monetarizar a relação famíliar.

Mas há deveres familiares cuja não observância acarreta a responsabilidade civil por danos morais e materiais eventualmente causados, em espececial os deveres dos pais e das mães.

Segundo o art. 227 da CF o pai e a mãe devem assegurar os filhos que ainda não atingiram a maioridade, “com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (Grifo nosso).

Infelizmente não é raro que os direitos dos filhos sejam total ou parcialmente ignorados, principalmente nos casos de separação dos pais. Estes, por não conseguirem identificar de maneira eficaz a existência de uma relação com o ex-cônjuge e outra com os filhos, acabam por projetar sobre a prole as insatisfações e ressentimentos que nutrem um pelo outro.

Em tais quadros, pais ou mães que deixam de atender às necessidades materiais e/ou morais de seus filhos ficam obrigados a lhes indenizar os prejuízos de ordem moral e material a que tenham dado causa.

Temos como exemplo de tal quadro os seguintes exemplos:

  • A mãe ou o pai que dá maiores condições para educação e profissionalização aos filhos do casamento do que àqueles havidos em outra relação anterior;
  • A mãe ou o pai que, apesar de pagar pensão alimentícia, nega aos filhos a convivência – principalmente se houver outros filhos, com os quais o genitor(a) mantenha estreitos laços afetivos.

Em tais casos o Poder Judiciário deve impor ao pai ou à mãe infratores dos deveres parentais a responsabilidade pela indenização moral e/ou material que eventualmente causarem.

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