Uncategorized

Divórcio extrajudicial

Visão geral:

O divórcio extrajudicial deve ser feito no Cartório de Registro de Notas e Documentos que os interessados escolherem. Não se aplicam, portanto, as regras de competência do Código de Processo Civil.

A escritura do divórcio extrajudicial lavrada no Cartório de Registro de Notas deverá ser levada a registro no Cartório de Registro Civil e no Cartório de Registro de Imóveis. A escritura do divórcio extrajudicial também é documento hábil para a transferência de bens e direitos e para o levantamento de valores e transferências de bens junto a órgãos como DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.

Requisitos:

São requisitos para o divórcio extrajudicial:

  • que seja consensual, ou seja, que os interessados estejam de comum acordo sobre o divórcio;
  • que não envolva interesse de menor ou incapaz;
  • que o casal esteja separado (judicial ou extrajudicialmente) há mais de 01 ano ou que estejam separados de fato há pelo menos 2 anos (artigo 1.580, §2º, do Código Civil);
  • que o ato seja praticado na presença de advogado contratado pelos interessados, em conjunto ou individualmente.

Lavrada a escritura pelo escrevente, o título deverá ser averbado na Certidão de Casamento que se encontra no Registro Civil de Pessoas Naturais.

O divórcio extingue o vínculo matrimonial. Se as partes quiserem se reconciliar deverão contrair novo casamento, se não optarem pela união estável.

Gratuidade dos atos

A escritura e os atos notariais serão gratuitos aos que se declararem pobres, sob as penas da lei (art. 1.124-A, § 3º do CPC). Segundo o art. 7º da Res. 35/07 do CNJ a gratuidade será concedida mediante simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar  com os emolumentos, ainda que acompanhados de advogado constituído.

Documentos necessários

  • certidão de casamento
  • documento de identidade oficial e CPF
  • pacto antenupcial (se houver)
  • certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes (se houver)
  • certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos (se houver) e
  • documentos necessários à comprovação dos bens móveis e direitos (se houver)

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s