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Fator previdenciário

Recentemente publiquei um artigo de autoria de um juiz federal com veementes críticas ao fator previdenciário.

É importante notar que o fator previdenciário é obrigatoriamente aplicado às aposentadorias por tempo de contribuição (antiga aposentadoria por tempo de serviço), mas sua aplicação no cálculo da aposentadoria por idade é facultativa – e sua utilização depende de solicitação escrita do segurado.

Os beneficiários de aposentadoria por idade nas quais o fator previdenciário foi aplicado têm direito à revisão do benefício para exclusão do mesmo e precepção dos valores atrasados.

Tais ações de revisão podem acarretar condenação de, no mínimo, aproximadamente R$ 4.000,00, podendo chegar a R$ 32.700,00 (atual limite para a competência dos Juizados Especiais Federais e pagamento da condenação por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

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