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Auxílio-reclusão

Carência:

Primeiramente é importante dizer que o auxílio-reclusão não depende de carência, ou seja, não é necessário que o segurado tenha recolhido determinado número de contribuições previdenciárias para que seus dependentes tenham direito ao auxílio-reclusão.

Quem pode pedir:

Os dependentes do segurado que for recolhido à prisão, se o mesmo parou de receber remuneração do empregador e que não seja beneficiário de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

A Lei 8.213/91 considera como dependentes: (1) o cônjuge, o companheiro, a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; (2) os pais; (3) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos  ou inválido.

Documentos necessários:

  • Certidão do recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente (Diretor do Presídio, por exemplo);
  • Documentos pessoais do segurado preso (RG, CPF, NIT, CPTS);
  • Documentos pessoais do familiar dependente (RG, CPF, comprovante de endereço);

Se o INSS se recusar a conceder o benefício de forma ilegal é possível acionar o Poder Judiciário para evitar a perda do direito à obtenção do auxílio-reclusão.



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