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Piso nacional dos professores da rede pública

Ontem, quarta-feira, dia 06 de abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o art. 2º da Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

A decisão do STF vincula o Poder Judiciário e a Administração Pública, que deverão seguir o mesmo entendimento.  Assim, professores da educação básica na rede publica de ensino deverão ganhar, no mínimo, R$ 950,00 mensais. Esse piso é para os profissionais da educação básica com formação no nível médio, na modalidade normal.

Os profissionais que se enquadram na categoria e não recebem tal piso têm direito de acionar o Poder Judiciário para cobrar os valores atrasados e garantir a correção do salário atual.

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal

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