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STF reconhece isenção de benefício de previdência privada

As alterações legislativas sobre o regime tributário das contribuições feitas às instituições fechadas de previdência privada fechada trouxeram inúmeros conflitos judiciais, mas tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmaram seu posicionamento sobre o tema.

Todos aqueles que contribuíram para entidades de previdência privada fechada  entre 01/01/1989 e 31/12/1995 e realizaram o resgate ou o recebimento do benefício (complementação) após  26/12/1995 têm direito à restituição dos descontos feitos à título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no pagamento do complemento de aposentadoria ou no resgate das contribuições feitas.

Os aposentados da CAIXA e do Banco do Brasil, que contribuíram para a FUNCEF e para  PREVI, respectivamente, têm direito a tal restituição. Aconselha-se recorrer ao Juizado Especial Federal para que a demanda não se estenda por longos anos e para que o aposentado ou pensionista receba o dinheiro com maior rapidez.

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