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Bem de família no STJ

Em 01/05/2011 o canal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu destaque às decisões do Tribunal que interpretam a Lei 8.009/90, que protege o bem de família nos processos de execução.

Segundo  a Lei 8.009/90, dispõe que a impenhorabilidade recai sobre o “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar” e o protege de dívidas contraídas “pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”, salvo as exceções legais.

Para o STJ tal dispositivo não deve ser aplicado com rigor literal/gramatical. Nas decisões do Tribunal a proteção legal já foi estendida para imóvel de pessoa jurídica, para único imóvel alugado, imóvel em que moram a mãe e o irmão do proprietário e sobre os bens que guarnecem a residência.

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