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Pensão por morte

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não concede a pensão por morte para o pai de um filho que era segurado e faleceu se, por exemplo, a nora ou um de seus filhos já recebe o benefício. A posição da autarquia encontra amparo na Lei 8.213/91 e no Decreto n. 3.048/99. Esses dois diplomas legais criaram três classes de dependentes: (1) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; (2) os pais; e (3) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Logo após separá-los em classes, a legislação dispõe que os integrantes de uma classe, exclui os das inferiores. Trocando em miúdos, se o cônjuge de um segurado falecido requer a pensão por morte, seus pais não a poderão requerer.

Ocorre que tais disposição são inconstitucionais. A Constituição Federal, à qual todo ordenamento jurídico deve obedecer, estabelece que é devida a pensão por morte do segurado ao cônjuge ou companheiro e dependentes (art. 201, inciso V da Constituição Federal). É fácil perceber que o dispositivo constitucional não faz qualquer distinção entre os dependentes, mas diz que ela é devida ao cônjuge ou companheiro E dependentes.

Ora, se a Carta Magna não faz qualquer distinção de classes entre os dependentes e não prevê a exclusão de uma classe pelos dependentes de outra (mesmo porque não criou classes de dependentes), não pode a legislação infraconstitucional fazê-lo.

E é muito importante que isso seja divulgado, porque a criação dessas classes pode criar situações de extrema injustiça. Basta imaginar a companheira de um segurado falecido, profissional bem estabelecida e com vida econômica equilibrada, recebendo tal benefício, enquanto que os pais daquele, pessoas simples e de poucos recursos, excluídos do benefício em razão dessas disposições infraconstitucionais.

Essa é uma das razões da existência do Poder Judiciário, resguardar direitos de ameaças e lesões, como essa imposta pela Lei 8.213/91 e pelo Decreto 3.048/99. O leitor deste artigo que se enquadra na situação descrita acima deve procurar um profissional habilitado e de confiança para defender-lhe o direito. Se necessário, estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

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