Jurídico · Uncategorized

Piso nacional para professores da rede públiba

Ontem, quarta-feira, dia 24/08, foi publicado o acórdão do STF proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167.  Para o STF é constitucional a  norma que instituiu o piso salarial nacional dos professores do ensino básico da rede pública de ensino.

Segundo a Lei 11.738/08, União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem fixar vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica em valor inferior a R$ 950,00, para jornada de, no máximo, 40 horas semanais.

A decisão do STF vincula os órgãos da Administração Pública, de sorte que os lesados podem buscar, com segurança, a intervenção do Poder Judiciário para fazer valer os o piso salarial, representados, é óbvio, por advogado habilitado e de confiança.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s