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Câmara aprova proibição de castigos físicos em crianças

“A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) a redação final da proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7672/10). A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, vai se chamar agora “Lei Menino Bernardo”. 

O novo nome foi escolhido em homenagem ao garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto no mês passado, na cidade de Três Passos (RS). O pai e a madrasta são suspeitos de terem matado o garoto.

[…]

O texto em discussão definia castigo físico como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento ou lesão à criança ou adolescente”. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou uma emenda acrescentando a expressão “sofrimento físico”. Assim, a definição para castigo é a seguinte: “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente”. 

É importante notar dois fatores no projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. O primeiro é que o Conselho Tutelar será competente para aplicar as sanções nele previstas. O segundo é que o termo “sofrimento físico” é genérico e de interpretação subjetiva, de forma que o Conselho Tutelar poderá interpretar diversas interações físicas como ensejadoras da punição.

O projeto merece aplausos ao proteger crianças e adolescentes de abusos praticados por pais ou profissionais da educação. Por outro lado, o termo sofrimento físico abre margem para atuação abusiva por parte dos Conselhos Tutelares, o que poderá levantar questões judiciais sobre o tema.

Clique aqui para ver o texto aprovado na íntegra.

 

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