Jurídico

Honorários advocatícios na falência

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A matéria deve ser analisada à luz da Lei nº 8.906/94 (Estatudo da Ordem dos Advogados) e da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Segundo entendimento do STJ a matéria deve ser analisada à partir da interpretação da análise do art. 24 Lei nº 8.906/94, combinado com o art. 102 do Decreto-lei nº 7.661/45 (já revogado), “dispositivo cuja regra foi essencialmente mantida pelo art. 83 da Lei 11.101/05 no que concerne à posição dos créditos trabalhistas e daqueles com privilégio geral e especial.”

“Da interpretação desses dispositivos, entende-se que os créditos decorrentes de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, equiparam-se a créditos trabalhistas para a habilitação em processo falimentar. Vale destacar que, por força da equiparação, haverá o limite de valor para o recebimento – tal como ocorre com os credores trabalhistas –, na forma preconizada pelo art. 83, I, da Lei de Recuperação Judicial e Falência. Esse fator inibe qualquer possibilidade de o crédito de honorários obter mais privilégio que o trabalhista, afastando também suposta alegação de prejuízo aos direitos dos obreiros.”

Tal entendimento foi tomado no REsp 1.152.218-RS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/5/2014.

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