Família e Sucessões · Jurídico

Pensão alimentícia X filho maior

Imagem,O que se entende por pensão alimentícia é muito divergente entre os juristas, o que dizer então daqueles que não são profissionais do Direito. Nossa pretensão com esse texto é explicar de forma simples a questão da pensão alimentícia aos filhos(as) que já atingiram a maioridade civil.

O art. 399 do revogado Código Civil de 1916 determinava que o parente que não tem bens e não pode prover sua subsistência com o próprio trabalho tinha o direito poderia requerer alimentos do parente que pudesse fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento.

A redação do art. 1.695 do Código Civil de 2002 manteve a mesma noção do artigo revogado, estabelecendo que “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” (grifos nossos).

Boa parte do entendimento judicial sobre assunto entende que os alimentos estendem-se até os 24 anos do filho maior, se este, comprovadamente, estiver matriculado em curso de nível superior, em razão da última parte do art. 1.694 do Código Civil, que afirma que os alimentos devem atender inclusive as necessidades de sua educação.

Pois bem, o real motivador deste artigo é uma decisão do Tribunal de Justiça de Porto Alegre, cuja ementa segue abaixo:

Ação de exoneração de alimentos com antecipação de tutela. Filho maior de idade. Impossibilidade da exoneração, em razão da ausência de comprovação material que demonstre que o alimentado possa se sustentar dignamente, desobrigando o alimentante do pagamento do encargo alimentar. (Agravo de Instrumento nº 70053278420 – Porto Alegre-RS – TJRS – 7ª Câmara Cível – Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro – Data do julgamento: 18/2/2013 – Votação: unânime) – grifos nossos.

O posicionamento jurisdicional da ementa acima demonstra que o dever de prestar alimentos aos filhos não cessa automaticamente com a maioridade. Aquele que presta os alimentos deve comprovar que o alimentado tem condições de se sustentar dignamente.

Mas é necessário esclarecer que esse entendimento é controvertido. Há quem entenda que o alimentado é que tem o dever de provar a necessidade de receber os alimentos, independentemente da idade.

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