Jurídico

Súmula Vinculante nº 33

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Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. (grifos nossos)

Até a edição da Súmula em questão os servidores públicos que trabalhavam sob condições insalubres enfrentavam longas disputas judicias para conquistarem a tão almejada aposentadoria especial, que pode ser concedida com 15, 20 ou 25 anos de trabalho, conforme a função desempenhada.

A edição dessa Súmula traz alívio aos jurisdicionados e irá reduzir draticamente o número de processos relacionados ao tema nas instâncias superiores. Como já salientado na própria Súmula Vinculante nª 33, aguarda-se que o Congresso Nacional edite lei complementar para tratar do assunto, o que deveria ter feito desde 1998.

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