Criminal · Jurídico

O Poder Público e a tecnologia

celular roubado IMEI

A Resolução SSP-53/2014, que dispõe sobre o registro de ocorrência de crime de furto e roubo de aparelho de telefone celular mostra como a falta de conhecimentos de tecnologia e internet afetam de modo severo a atuação do Poder Público no combate ao crime, em especial a Polícia Civil.

A Resolução SSP-53/2014, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo considera que “o bloqueio do código de IMEI (Internacional Mobile Equipment Identity), que consta do próprio aparelho de telefone celular e da nota fiscal de compra, impossibilita definitivamente a utilização do aparelho celular, inibindo a receptação e utilização para fins criminosos“. Essa é a demonstração da falta de capacitação técnica do nosso Poder Judiciário e da Polícia Civil.

As companhias de telefonia móvel estão interessadas em lucro – e só. Em razão disso qualquer técnico consegue alterar o IMEI de um aparelho celular e fazê-lo funcionar normalmente, sem qualquer vestígio do IMEI anterior. Técnicos mais escrupulosos exigem a apresentação da nota fiscal para realizar o procedimento, ocorre que muitas “portinhas” de manutenção de aparelhos celular faz esse tipo de serviço sem exigir qualquer documento do cliente.

A Resolução é letra morta e só mostra como o cidadão brasileiro está desamparado no quesito da Segurança Pública. Coitados de nós que dependemos da Administração Pública para garantir nossa segurança.

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