Criminal · Jurídico

Driscriminação na internet

discriminação

Em primeiro lugar é necessário esclarecer que o crime de incitação à discriminação está previsto na Lei nº 7.716/89, artigo 20, § 2º e consiste em “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional” e a pena para o crime é de reclusão de dois a cinco anos e multa, além de outras medidas que podem ser tomadas como a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o HC nº 121.283-DF, de relatoria do Mn. Roberto Barroso, deciciu que “a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas e cujo resultado não ultrapassou as fronteiras territoriais brasileiras” é da Justiça Estadual.

Com base nesse entendimento podemos concluir que se a ofensa atinge pessoas indeterminadas ou o resultado da incitação à discriminação ultrapassar as fronteiras territoriais brasileiras a competência seria da Justiça Federal.

Para saber mais: HC nº 121.283-DF; Acórdão; Informativos 744 e 746 do STF.

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