Previdenciário

Benefício recebido de boa-fé não precisa ser restituído

Em regra as decisões judiciais têm condenado o jurisdicionado a restituir parcelas de benefício previdenciário recebidas em razão tutela antecidapa, quando o juiz, ainda no começo do processo, determina a implantação provisória e precária do benefício. Se essa decisão não for confirmada no final do processo, o beneficiário é condenado a devolver as parcelas que recebeu.

Contudo, quando o benefício é concedido pelo INSS pela via administrativa ou judicial, sem que o beneficiário tenha agido de má-fé, é descabida a exigência de restituição dos valores anteiormente recebidos. É nesse sentido a notícia veiculada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Clique aqui para ver a notícia na íntegra.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s