Jurídico

Administração Pública tem o dever de indenizar proprietário de veículo leiloado de forma indevida

Dinheiro

A Administração Pública da União, dos Estados e dos Municípios podem leiloar bens que foram apreendidos em razão de crimes praticados ou que deles sejam fruto direto. Essa medida é excelente, pois o leilão de tais bens faz verter para os cofres públicos verba a ser aplicada em favor da sociedade.

O problema surge quando o bem (um veículo, um imóvel, um terreno, por exemplo) é levado a leilão depois que terceiro inocente (proprietário que não teve participação no delito) comprova a propriedade do bem.

Nesse caso, comprovada a propriedade antes da hasta pública (leilão), a Administração Pública tem o dever de pagar danos materiais (pela perda do bem) e morais (se o proprietário, apesar de tentar por diversas formas reavê-lo, sem sucesso).

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, recentemente, condenou a União Federal a pagar R$ 30.000,00 à título de danos materiais e mais R$ 15.000,00 à título de danos morais a um senhor que passou por essa experiência.

No caso apreciado pela Justiça Federal paulista o proprietário lutou por 10 anos para tentar reaver seu caminhão 1977 que fora apreendido pela Polícia Federal, pois teria sido roubado no município de São Paulo dez anos antes.

Processo 0704468-30.1998.4.03.6106 do TRF3/SP

Fonte: AASP

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