Danos morais

Saque indevido do seguro desemprego dá direito a indenização por danos morais e materiais

Seguro desemprego. Cartão cidadão
Seguro desemprego. Cartão cidadão.

A questão não é tão novo como pode parecer. Quando ainda era funcionário da Caixa Econômica Federal, vez ou outra me deparei com pessoas aqui do Estado de São Paulo que tiveram o benefício negado pelo fato de já ter sido pago em agências bancárias, terminais eletrônicos ou casas lotérias em localidades muito distantes.

Nosso escritório promove o interesse de uma trabalhadora que teve seu seguro desemprego fraudado. Desempregada e sem poder contar com o benefício que deveria servir de amparo enquanto não conquista outra vaga de emprego, nossa cliente passa por um momento de extrema fragilidade.

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) divulgou notícia recente de que a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juiados Especiais Federais) firmou o entendimento de que em casos como o de nossa cliente, assim como o STJ (Superior Tribunal de Justiça) aplicam a teoria do risco integral.

Em outras palavras, como a CEF desenvolve atividade de risco não é necessário comprovar a ilicitude do ato por ela praticado e nem mesmo o dano (moral) específico, pois este é presumido. O requisito para a configuração do dano moral, no caso, exige apenas a demonstração do fato danoso (que o seguro desemprego foi sacado de forma indevida, foi fraudado etc).

O incidente de uniformização de jurisprudência que relatamos foi julgado pela TNU no dia 08/10/2014 (Processo nº 5043381-78.2011.404.7100).

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