Jurídico

Vagas de emprego para o final de ano

Trabalho temporário. Contrato de Experiência.
Trabalho temporário. Contrato de Experiência.

Com a chegada do Natal, época do ano em que o mercado normalmente fica aquecido, é comum a contratação de trabalhadores para um curto período de tempo. O problema é que, em alguns casos, as empregadoras e os empregados(as) têm muitas dúvidas sobre os direitos e deveres trabalhistas, modalidades de contratação, etc.

A legislação trabalhista admite a contratação de trabalho temporário, atendidos alguns requisitos legais. Ao contrário do que muitos pensam, o trabalho temporário não é disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sim pela Lei Federal nº 6.019/74.

De acordo com a lei que regulamenta essa modalidade de contratação, o empregador pode contratar uma pessoa física para trabalho temporário, em razão de “necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.” (Lei 6.019/74, art. 2º).

Contudo, o empregador só pode fazer tal contratação por meio de uma empresa prestadora de mão de obra. Para a Lei 6.019/74, empresa de trabalho temporário é “a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.” (art. 4º).

Seguem abaixo algumas regras da contratação de trabalho temporário, de forma sintetizada:

  • o contrato é feito entre entre a empresa tomadora de mão de obra e a empresa de trabalho temporário – o empregador não pode contratar o trabalhador temporário de forma direta;
  • o contrato firmado com a empresa de trabalho temporário deve ter o prazo máximo de três meses para cada empregado, salvo autorização do Ministério do Trabalho;
  • o contrato deverá ser sempre escrito e também deverá especificar, expressamente, o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço.

O art. 12 da mesma lei ainda lista os direitos básicos do empregado temporário:

  • remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;
  • jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
  • férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
  • repouso semanal remunerado;
  • adicional por trabalho noturno;
  • indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
  • seguro contra acidente do trabalho;
  • proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 (art. 5º, item III, letra “c” do Decreto nº 72.771, de 6 de setembro de 1973).

Por fim, é imprescindível que o tomador da mão de obra temporária não exerça qualquer forma de subordinação em relação ao empregado. Qualquer ordem, regra, estabelecimento de horários de trabalho, forma de execução e qualquer outro assunto ao trabalho deve ser feito, sempre, pela empresa de trabalho temporário. O empregado ou empregada submetido a qualquer meio de subordinação direta pelo tomador ou tomadora da mão de obra temporária passa a ser contratado por tempo indeterminado e terá o mesmo direito que todos os demais trabalhadores.

Medida alternativa:

Empregadores(as) que desejam contratar funcionários somente para o serviço extraordinário poderão se valer do contrato de experiência, que faculta o direito de impor regras de comportamento, modos de execução do trabalho, horários de início e término da jornada de trabalho, horário da pausa para descanso e refeição, dentre outros, diretamente ao funcionário. Bastará seguir as regras que regem o contrato de experiência para evitar futuros dissabores e eventuais demandas judiciais trabalhistas.

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