Uncategorized

Foro de domicílio do idoso

O novo CPC traz nova regra de domicílio para ações que envolvam direitos dos idosos, contemplados na Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
De acordo com o art. 53, III, e, do CPC/2015, é competente o foro de domicílio do idoso para ações sobre direitos previstos no Estuto do Idoso.
#CPC/2015

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s