Variedades

Vossa Excelência

O Senador Roberto Requeião (PMDB/PR) apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 332/2017, para estabelecer “o tratamento protocolar escrito e oral, destinado ou referente aos detentores de cargos públicos” e definir como crime de injúria discriminatória “qualquer desrespeito ou exigência, expressos ou velados, contra os direitos do cidadão“. Segundo o texto do Projeto de… Continue reading Vossa Excelência

Família e Sucessões

Alimentos compensatórios

Os alimentos compensatórios não têm previsão expressa na legislação brasileira, mas, segundo doutrinadores e jurisprudência, “são considerados consequência do comando constitucional de reparação das desigualdades entre cônjuges e companheiros.” Sua fixação se dá em casos excepcionais em que a ruptura do matrimônio ou da união estável ocasiona desequilíbrio econômico em relação ao estilo de vida… Continue reading Alimentos compensatórios

Previdenciário

Revisão de benefícios

Entrevista concedida ao TEM Notícias 1ª Edição de 18/05/2017, sobre revisão de benefícios previdenciários (pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadorias). Esclarecimento sobre prazo para pedir a revisão, prazo para o INSS dar resposta, como e quando ir para a Justiça e dica de como escolher o(a) advogado(a) para a ação. Para acessar a íntegra da… Continue reading Revisão de benefícios